Questão #13939942010

Legislação Tributária — Lei complementar nº 101 2000

Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD, devido no caso de escritura pública de inventário e partilha de bens, assinale a afirmativa incorreta.

A O reconhecimento de isenção, imunidade e não incidência deve ser certificado pela autoridade fazendária, no plano de partilha apresentado. B O ITD deve ser pago antes da lavratura do ato notarial. C Para processamento da guia de recolhimento do ITD, o interessado deve apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda, dentre outros documentos, o plano de partilha, certidões de óbito e de casamento do autor da herança. D O lançamento do ITD terá por base os valores atribuídos aos bens pela autoridade fiscal. E Havendo desigualdade nas meações ou entre quinhões, sem compensação financeira compatível, não incide o ITD.

Legislação Tributária — Lei complementar nº 101 2000

Uma questão respondida. E as próximas?