Questão #13939752010

Direito Administrativo — entidades administrativas

Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:

A criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente. B criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais. C criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente. D criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais. E criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua criação, sendo necessária a inscrição de seu ato constitutivo em serventias registrais, apenas nesta última hipótese.

Direito Administrativo — entidades administrativas

Uma questão respondida. E as próximas?