Direito Administrativo — licitação

A administração pública de determinado municípioadquiriu, sem licitação, certo equipamento de uma empresa,argumentando ser essa a única organização no município e naregião a fornecer o produto em questão. O Ministério Público alegaque tal aquisição configura ato de improbidade administrativa, pois,conforme atestado do órgão de comércio de registro local, nomunicípio há outras empresas que dispõem do produto, com marcasimilar, qualidade compatível e preços iguais ou inferiores,conforme o caso.A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem,segundo a Lei n.º 8.666/1993, especialmente quanto aos princípiose às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Caso a informação prestada pelo Ministério Público, de que há outras empresas que dispõem do produto, seja verdadeira, então a situação em comento não configura inexigibilidade de licitação, especialmente por se tratar de aquisição direcionada que impõe preferência por determinada marca, o que é vedado pela lei em questão.