Administração Pública

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato entre os pares, cabendo a lei dispor sobre: (§ 8° inciso XXII Art. 37 Constituição Federal) 1. O prazo de duração do contrato. 2. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes. 3. A remuneração pessoal. 4. As despesas funcionais. Considerando o disposto no parágrafo citado, é correto afirmar que: