Questão #13908082010

Direito Administrativo — coesão e coerência

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. B Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido citra legem , podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. C Quando o ato administrativo regulamentar permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto, em substituição ao ato impugnado. D Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir , secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei. E É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada ?legislação negativa em contrário?, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

Direito Administrativo — coesão e coerência

Uma questão respondida. E as próximas?