Questão #13903822010

Português — modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e consulta)

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Ainda assim, usuários e provedores de serviços não dispõem, no Brasil, de um arcabouço jurídico específico que estabeleça direitos e deveres no ambiente virtual. Considerado o período acima, é correto afirmar: