Questão #13903692010

Direito Administrativo - processo administrativo

Sobre o recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

A Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, prorrogáveis por igual período. B Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada encaminhar o recurso à autoridade superior, sem qualquer manifestação. C O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. D Não tem legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. E O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Direito Administrativo - processo administrativo

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