Questão #13901592010

Legislação Tributária

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei 3.938/1966/SC.

A A devolução da coisa apreendida, em hipótese alguma poderá ser efetuada. B Poderão ser apreendidos, mediante termo, do qual se deixará cópia autenticada com o contribuinte, os livros, papéis, documentos e efeitos fiscais que constituam prova material de infração da legislação tributária. C Mercadorias existentes em estabelecimentos de contribuinte ou de terceiro, ou em trânsito, que constituam prova material de infração da legislação tributária, não poderão ser objeto de apreensão. D O apreensor de material que constitua prova de infração à legislação tributária deverá nomear o infrator depositário da mercadoria apreendida. E O prazo para o proprietário do bem apreendido provar a regularização da situação junto à Fazenda, sob pena de iniciar-se processo destinado a leilão público, é de 60 dias contados da apreensão.

Legislação Tributária

Uma questão respondida. E as próximas?