Direito Administrativo — serviços públicos

Considerando que o direito administrativo regule a funçãoadministrativa do Estado, o serviço público e os sujeitos nelesenvolvidos, julgue os itens a seguir.

Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.