Questão #13892042010

Direito Administrativo — licitação

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, EXCETO:

A Modificálos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. B Fiscalizar-lhes a execução. C Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. D Rescindi-los sempre por via judicial. E Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Direito Administrativo — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?