Direito Administrativo — decreto nº 93.872

No que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processoadministrativo no âmbito da administração pública federal, julgueos seguintes itens.

São legitimadas como interessados, no processo administrativo, as pessoas físicas, mas, não, as pessoas jurídicas. Assim, a lei considera como interessados os que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais, bem como aqueles que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.