Questão #13886402010

Direito Penal — Psiquiatria

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, a restituição das coisas apreendidas, quando cabível, poderá ser ordenada (...)

A somente pela autoridade judicial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. B somente pelo órgão do Ministério Público, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. C pela autoridade policial, pelo escrivão de polícia ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. D pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Direito Penal — Psiquiatria

Uma questão respondida. E as próximas?