Questão #13873702010

Legislação Federal — Lei 9.790

A Lei n° 9.790/99 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sendo correto afirmar sobre o tema que:

A somente as entidades com personalidade jurídica de direito público podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. B a outorga da qualificação das entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato discricionário daAdministração Pública. C é possível que entidades com fins lucrativos se qualifiquem como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. D podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público os sindicatos, as fundações públicas e as organizações partidárias. E é chamado Termo de Parceria o instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes.

Legislação Federal — Lei 9.790

Uma questão respondida. E as próximas?