Legislação Federal — Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008

Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes decargos e funções na ABIN, julgue os próximos itens, de acordo como disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

A decisão sobre os processos administrativos disciplinares abertos no âmbito da ABIN é da competência do diretor-geral da instituição, salvo nos casos de demissão, quando deverá submetê-la ao ministro de Estado chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.