Legislação Federal — repartição ou divisão de competências

De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 4.376/2002 sobre aorganização e funcionamento do SISBIN, julgue os próximos itens.

As unidades da Federação podem compor o SISBIN, mediante ajustes específicos e convênios e aprovação necessária do conselho consultivo instituído pelo referido decreto.