Questão #13862252010

Direito Administrativo — lei 8.112

Quanto a acumulação de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece que

A a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e não empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. B o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comissão, quando investido em cargo efetivo, ficará afastado de ambos os cargos, ainda que houver compatibilidade de horário. C em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. D se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações não forem acumuláveis na atividade. E a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Direito Administrativo — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?