Engenharia Elétrica
No atual modelo do Setor Elétrico Brasileiro, cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): I.Outorgar concessões de serviços e instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, em conformidade com as Políticas e Diretrizes do Governo Federal. II.Aprovar estudos e projetos e determinar o aproveitamento ótimo e as atividades de hidrologia relativas aos aproveitamentos de energia hidrelétrica, promovendo seu gerenciamento nos termos da legislação vigente. III.Executar as atividades relacionadas ao processo de controle e fiscalização das concessões, permissões e autorizações de serviços e instalações de transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. IV.Regulamentar e acompanhar a implementação dos programas de Pesquisa e Desenvolvimento (Pamp;(D) do Setor Elétrico e de eficiência energética.
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