Questão #13852502010

Economia

Diante o exposto na Lei n° 9.074, de 07 de julh o de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a CORRETA:

A É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana. B As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água não poderão serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas. C As concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 terão o prazo necessário à amortização dos investimentos limitado a quinze anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, não podendo ser prorrogado, a critério do Poder Concedente, observadas as condições estabelecidas nos contratos. D O prazo das concessões e permissões será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos. E As concessões de fiscalização e de distribuiçãode energia elétrica terão o prazo necessário à amortização dos investimentos limitado a dez anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado, no máximo, por igual período, a critério do poder concedente, nas condições estabelecidas no contrato.

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Uma questão respondida. E as próximas?