Questão #13852492010

Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de

1996, no que se refere ao regime de concessões de

serviços públicos de energia elétrica, assinale a

INCORRETA:

A É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), empresa pública, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. B A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. C O Diretor-Geral e os demais Diretores serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de quatro anos. D Também está impedido de exercer cargo de direção da ANEEL membro do conselho ou diretoria de associação regional ou nacional, de categoria profissional de empregados desses agentes, bem como de conjunto ou classe de consumidores de energia. E A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão, negociado e celebrado entre a Diretoria e o Poder Executivo no prazo máximo de noventa dias após a nomeação do DiretorGeral, devendo uma cópia do instrumento ser encaminhada para registro no Tribunal de Contas da União, onde servirá de peça de referência em auditoria operacional.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?