Questão #13848652010

Direito Administrativo — lançamentos contábeis típicos

Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que:

A são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial. B da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção. C a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo. D salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução. E o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.

Direito Administrativo — lançamentos contábeis típicos

Uma questão respondida. E as próximas?