Questão #13843952010

Direito Administrativo — interpretação de textos

Com referência à anulação do ato administrativo e às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência do STF, na hipótese de serem afetados interesses individuais, a anulação do ato administrativo pela administração pública não prescinde da instauração de processo administrativo para oitiva daqueles que terão modificada a situação já alcançada.