Legislação Federal — Ministério público

O Estado brasileiro, como estado democrático de direito, apresenta,no seu texto constitucional, os parâmetros para o exercício dasoberania popular, a partir de princípios e normas basilares,submetidos a constante controle. Com relação a esse tema, julgueos itens a seguir.

No direito brasileiro, em se tratando de controle de constitucionalidade, em regra, aplica-se a teoria da nulidade de forma absoluta no controle concentrado.