Administração Financeira e Orçamentária — Saúde: programas sociais; combate às drogas e doenças

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantesna Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A obrigação de elaborar leis de diretrizes orçamentárias foi instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal.