Questão #13821402010

Legislação Tributária — Fiscalizacao de arrecadacao

Compete ao Estado do Rio de Janeiro regular os procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento de suas receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A A execução dos referidos procedimentos cabe à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ou a outro órgão que venha a substituí-la. B A mencionada competência do Estado não alcança as receitas decorrentes da exploração de petróleo e gás natural. C A mencionada competência do Estado exclui a da União para a regulação e fiscalização da exploração de referidos recursos hídricos e minerais. D Dentre os referidos procedimentos, não se inclui a lavratura de auto de infração pela fiscalização tributária estadual. E Nos processos referentes à constituição de créditos relativos às referidas receitas não tributárias não são aplicáveis as normas da legislação de regência do ICMS.

Legislação Tributária — Fiscalizacao de arrecadacao

Uma questão respondida. E as próximas?