Questão #13821372010

Legislação Tributária — Sorteio publico de premios

A respeito dos Convênios-ICMS, segundo a Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, assinale a alternativa correta.

A Entram em vigor no trigésimo dias após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário. B Podem ser autorizativos e impositivos. C Dependem, para concessão e revogação de benefícios e isenções do ICMS, de aprovação unânime dos Estados representados. D Aplicam-se apenas às unidades da Federação cujos representantes tenham comparecido à reunião em que tenham sido celebrados. E Devem ser ratificados mediante decreto de cada unidade da Federação, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua publicação no Diário Oficial da União.

Legislação Tributária — Sorteio publico de premios

Uma questão respondida. E as próximas?