Questão #13814462010

Direito Administrativo — editor de textos

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, daprescrição, da decadência e do regime jurídico do servidorpúblico.

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.