Direito Administrativo — Instrução normativa da srf nº 480 2004

Com relação às disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o próximo item. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.