Direito Administrativo — qualidade e produtividade (5 s, 6 sigma, pdca, processos, ...)

No que se refere ao processo administrativo disciplinar,estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.