Direito Civil — conceituação e classificação da receita

Um menor com 15 anos de idade, não emancipado,realizou um negócio jurídico sem a intervenção de seu representantelegal. O referido negócio jurídico, em princípio, não causa prejuízoao incapaz, porém, se não for gerido de forma correta, poderácomprometer seu patrimônio.Com base nessa situação, julgue os itens seguintes.

O negócio jurídico, nos termos apresentados, não pode ser confirmado pelos interessados e a ação declaratória de nulidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional ou decadencial, e os efeitos da sentença que reconhecer a invalidade do negócio jurídico terão efeito ex tunc.