Questão #13801482010

Direito Administrativo — controle da administração

É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:

A tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas. B tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. C o ato importar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. D o ato importar ilegalidade ou abuso de poder. E o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Direito Administrativo — controle da administração

Uma questão respondida. E as próximas?