Questão #13799132010

Legislação Tributária — proposições

De acordo com disposição contida na Lei Complementar 465/2009/SC, em caso da necessidade de realização de perícia com elaboração do respectivo laudo, este deverá ser apresentado em prazo fixado pela autoridade julgadora no prazo não superior a:

A 15 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada. B 30 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada. C 30 dias, improrrogáveis. D 60 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada. E 60 dias, improrrogáveis.

Legislação Tributária — proposições

Uma questão respondida. E as próximas?