Questão #13798372010

Direito Administrativo — administração pública

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

A A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo. B O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto. C Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública. D Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material. E Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.

Direito Administrativo — administração pública

Uma questão respondida. E as próximas?