Legislação Federal — Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (sistema brasileiro de inteligência, cria a agência brasileira de inteligência)

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileirode Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira deInteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

Nas atividades de inteligência, o uso de técnicas e meios sigilosos com potencial suficiente para ferir direitos e garantias individuais só pode ocorrer mediante o conhecimento e a autorização prévia do presidente do Conselho Consultivo do SISBIN e exclusivamente nos casos que envolvam a segurança do Estado.