Direito Administrativo — coesão e coerência

Considerando a Lei de Improbidade - Lei n.º 8.429/1992 - e osprocedimentos administrativos, julgue os itens seguintes.

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o ato de improbidade cometido por prefeito municipal.