Direito Administrativo — processo administrativo

Com relação ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e àLei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.

No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.