Questão #13786022010

Direito Administrativo — princípios

O artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal estabelece que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Os princípios do contraditório e da ampla defesa

A aplicam-se exclusivamente aos processos administrativos disciplinares. B pressupõem a existência de litígio instaurado, podendo ser invocados somente após formalização de acusação. C aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos. D podem ser dispensados especialmente quando não houver repercussão patrimonial no processo administrativo. E não ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decisões proferidas, salvo na hipótese de comprovado prejuízo funcional ao servidor envolvido.

Direito Administrativo — princípios

Uma questão respondida. E as próximas?