Direito Administrativo — processo administrativo

No que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processoadministrativo no âmbito da administração pública federal, julgueos seguintes itens.

Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos do Poder Executivo, mas também aos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.