Questão #13784132010

Direito Administrativo — entidades administrativas

O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

A A contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público. B Havendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas. C A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. D As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. E As entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação.

Direito Administrativo — entidades administrativas

Uma questão respondida. E as próximas?