Questão #13777602010

Direito Administrativo — serviços públicos

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre as matérias abaixo, EXCETO:

A O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. B Política tarifária e margem de lucro das empresas. C Os direitos dos usuários. D A obrigação de manter serviço adequado.

Direito Administrativo — serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?