Questão #13774222010

Direito Administrativo — agência reguladora

O governador de um estado-membro da Federação pretende criar uma agência reguladora para o exercício do poder regulatório, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões de serviços públicos de transporte nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente ou Permitente. Indagada a esse respeito, a Assessoria Jurídica do governador do estado responde corretamente que, em âmbito estadual, as agências reguladoras são criadas por

A decreto regulamentar do governador do estado, observada a necessária autonomia administrativa e financeira que lhes confere independência frente ao Poder Executivo respectivo. B decreto executivo, após autorização legislativa, devendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público e exercer poder normativo para a emissão de normas genéricas e abstratas a serem observadas no âmbito do segmento objeto da regulação. C lei complementar, observada a necessária personalidade jurídica de direito privado que lhes confere independência frente ao Poder Executivo respectivo. D lei específica de iniciativa do governador do estado, devendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público e ostentar regime jurídico idêntico àquele aplicável às fundações autárquicas. E lei ordinária específica, observada a personalidade jurídica de direito público e o regime especial que lhes garanta independência administrativa e autonomia econômico-financeira.

Direito Administrativo — agência reguladora

Uma questão respondida. E as próximas?