Legislação Federal — Dos crimes contra a administração pública.

Considerando os direitos, as obrigações e as competências dosocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue os itens que seseguem com base no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreton.º 6.408/2008.

A cessão dos titulares de cargos integrantes do quadro de pessoal da ABIN só é permitida para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de natureza especial ou do grupo de direção e assessoramento superiores (DAS), nos níveis 4, 5 e 6, ou equivalentes.