Telecomunicações

A partir do Ato de Autorização, a prestadora de Serviço de Comunicação Multimída (SCM) deverá entregar à Anatel um resumo do Projeto de Instalação, como condição para a emissão de autorização para instalação do sistema. O prazo máximo para entrega desse resumo, a contar deste ato de autorização, é de: