Administração Financeira e Orçamentária — do inadimplemento das obrigações

Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processoorçamentário, julgue os itens a seguir.

No âmbito das normas aplicáveis ao processo orçamentário, se lei federal dispuser diferentemente do que já disponha lei estadual, o estado-membro onde esta tiver sido aprovada deverá observar as regras da lei federal.