Questão #13740092010

Direito Administrativo — do direito das obrigações

Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

A não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade. B decai em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé. C decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. D decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. E prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

Direito Administrativo — do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?