Questão #13736732010

Direito Administrativo — Economia brasileira

Conforme legislação pertinente, no processo da apuração de improbidade administrativa, antes da decisão final, poderá ser determinada a seguinte medida:

A perda da função pública do agente público acusado, por ordem judicial, desde que necessária à instrução processual e garantida a sua ampla defesa. B suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de até oito anos. C cassação dos direitos políticos do réu. D devolução imediata aos cofres públicos dos valores percebidos indevidamente pelo réu, agente público ou não, acusado de enriquecimento ilícito. E afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por ordem administrativa, quando necessária à instrução processual.

Direito Administrativo — Economia brasileira

Uma questão respondida. E as próximas?