Questão #13732022010

Direito Administrativo

Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

A A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplica–se ao fato praticado durante sua vigência. B A lei temporária não poderá ser aplicada após ultrapassado seu período de vigência. C A lei temporária só poderá ser aplicada se mais benéfica ao réu. D Na época do julgamento, deve–se observar a lei mais benéfica ao réu. E Deve ser aplicada a lei vigente à época do julgamento, independente se mais grave ou não ao réu.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?