Questão #13727272010

Direito Comercial (Empresarial) — microempresa e empresa de pequeno porte

A Lei Geral de 14 de dezembro de 2006 estabeleceu uma série de normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. Assinale a alternativa que indica um benefício NÃO PREVISTO na Lei Geral:

A dispensa do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias. B regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias. C facilitação do acesso ao crédito e ao mercado. D preferência nas compras públicas. E parcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional.

Direito Comercial (Empresarial) — microempresa e empresa de pequeno porte

Uma questão respondida. E as próximas?