Controle Externo — Tribunal de contas

Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade ruralem regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornouservidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU,analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009,considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houveo recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aoperíodo de atividade rural.Diante disso, o TCU determinou ao MAPA queprovidenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seuretorno ao serviço público.Com referência a essa situação hipotética e considerando ajurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que seseguem.

Como transcorreram mais de cinco anos, contados do ato concessório de aposentadoria até a análise de sua legalidade, a intimação de Antônio para participar do processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU.