Questão #13716102010

Direito Administrativo — lei 8.112

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

A No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado. B Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas. C As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si. D A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor. E A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

Direito Administrativo — lei 8.112

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