Direito Administrativo — processo administrativo

Tendo em vista as disposições gerais da lei que regula oprocesso administrativo no âmbito da administração públicafederal (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.

A referida lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desepenho de função administrativa.